Conheça 16 direitos que o trabalhador pode ter após sofrer um acidente de trabalho
O número de acidentes de trabalho continua gerando impactos significativos na vida dos trabalhadores brasileiros. Além das consequências físicas e emocionais, um acidente laboral pode comprometer a renda familiar, a capacidade de trabalho e até mesmo os projetos de vida da vítima.
Letícia Souza
6/16/20265 min read
Conheça 16 direitos que o trabalhador pode ter após sofrer um acidente de trabalho
Introdução
O número de acidentes de trabalho continua gerando impactos significativos na vida dos trabalhadores brasileiros. Além das consequências físicas e emocionais, um acidente laboral pode comprometer a renda familiar, a capacidade de trabalho e até mesmo os projetos de vida da vítima.
Muitos trabalhadores desconhecem que, além do benefício previdenciário pago pelo INSS, podem ter direito a diversas indenizações e garantias trabalhistas decorrentes do acidente ou da doença ocupacional.
Neste artigo, explicamos os principais direitos reconhecidos pela legislação e pela Justiça do Trabalho, além das provas necessárias para buscar a reparação adequada.
O que é considerado acidente de trabalho?
Nos termos da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoque lesão corporal, perturbação funcional, incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, ou até mesmo a morte.
Também podem ser equiparados ao acidente de trabalho:
Doenças ocupacionais;
Doenças profissionais;
Acidentes ocorridos durante viagens a serviço;
Acidentes decorrentes de condições inseguras de trabalho;
Situações em que o trabalho contribui direta ou indiretamente para o agravamento da doença.
16 direitos que podem surgir após um acidente de trabalho
1. Indenização por dano estético
O dano estético ocorre quando o acidente provoca alterações permanentes ou duradouras na aparência física da vítima, como cicatrizes, amputações, deformidades ou sequelas visíveis.
A jurisprudência admite a cumulação do dano estético com o dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ.
2. Indenização por dano existencial
O dano existencial ocorre quando o trabalhador perde a capacidade de desenvolver atividades que faziam parte de seu projeto de vida.
Exemplos:
impossibilidade de praticar esportes;
perda da convivência social;
limitação de atividades familiares;
dependência de terceiros para atividades básicas.
3. Indenização por perda de uma chance
A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada quando o acidente impede uma oportunidade real e concreta de crescimento profissional ou pessoal.
Exemplo: trabalhador aprovado em etapas avançadas de concurso público que perde a aptidão física em razão do acidente.
4. Ressarcimento de despesas médicas
O empregador pode ser condenado ao reembolso de:
consultas;
cirurgias;
medicamentos;
tratamentos especializados;
fisioterapia;
próteses e órteses.
Quando a prótese possui vida útil limitada, a obrigação de substituição pode se estender por toda a vida da vítima.
5. Estabilidade provisória no emprego
O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho ao empregado que:
permaneceu afastado por mais de 15 dias;
recebeu benefício previdenciário acidentário (B91).
6. Pensão mensal vitalícia
Quando o acidente reduz a capacidade laboral do trabalhador, total ou parcialmente, pode ser devida pensão mensal baseada na perda da capacidade de trabalho.
Esse direito encontra fundamento no artigo 950 do Código Civil.
7. Complementação da pensão
Se a vítima passa a necessitar de cuidados permanentes ou auxílio de terceiros, a jurisprudência admite a majoração da indenização para custear esses gastos.
8. Constituição de capital para garantir a pensão
Nos termos do artigo 533 do CPC, o juiz pode determinar que a empresa constitua patrimônio ou garantia suficiente para assegurar o pagamento futuro da pensão.
9. Atualização da pensão e definição do termo final
A pensão normalmente considera:
remuneração fixa;
médias de parcelas variáveis;
percentual de incapacidade apurado na perícia.
O prazo costuma observar a expectativa de vida indicada pelas tábuas do IBGE, salvo circunstâncias específicas do caso concreto.
10. Dano em ricochete
Os familiares também podem ser indenizados quando sofrem prejuízos decorrentes do acidente ou falecimento do trabalhador.
São comuns pedidos formulados por:
cônjuge;
companheiro(a);
filhos;
pais dependentes economicamente.
11. Reintegração ao emprego
Se a empresa dispensa o trabalhador durante o período de estabilidade, o empregado pode requerer sua reintegração ao posto de trabalho.
12. Nulidade da dispensa
A dispensa realizada durante a estabilidade acidentária pode ser declarada nula pela Justiça do Trabalho.
13. Rescisão indireta
Quando a empresa descumpre suas obrigações legais após o acidente, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato, recebendo verbas semelhantes às de uma dispensa sem justa causa.
14. Manutenção de benefícios trabalhistas
Dependendo do caso concreto e das normas coletivas aplicáveis, podem ser preservados direitos como:
FGTS;
plano de saúde;
vale-alimentação;
cesta básica;
assistência médica.
15. Revisão da pensão
A revisão pode ocorrer quando houver alteração significativa das condições de saúde da vítima ou mudança relevante na capacidade laborativa.
16. Salários do limbo previdenciário
Quando o INSS considera o trabalhador apto, mas a empresa se recusa a recebê-lo de volta, surge o chamado limbo previdenciário.
Nessas situações, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do período.
Como comprovar o acidente de trabalho?
As provas são fundamentais para o reconhecimento dos direitos.
Provas médicas
Laudos médicos;
Prontuários;
Exames;
Receitas;
Relatórios de especialistas.
Provas trabalhistas
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
ASO;
PPP;
LTCAT;
PGR/GRO;
PCMSO;
Ordens de serviço;
Treinamentos de segurança.
Outras provas relevantes
Fotografias;
Vídeos;
E-mails corporativos;
Conversas internas;
Testemunhas.
Como a Justiça do Trabalho tem decidido?
A jurisprudência dos tribunais trabalhistas vem reconhecendo amplamente a responsabilidade do empregador quando demonstrados:
dano;
nexo causal;
culpa empresarial ou responsabilidade objetiva aplicável.
Entre os entendimentos consolidados destacam-se:
possibilidade de cumulação de dano moral e dano estético;
concessão de pensão proporcional à redução da capacidade laboral;
reconhecimento do dano existencial;
responsabilidade pelo pagamento dos salários no limbo previdenciário.
FAQ – Perguntas frequentes
Pensão vitalícia é igual à aposentadoria por invalidez?
Não. A aposentadoria ou benefício previdenciário é pago pelo INSS. A pensão civil decorre da responsabilidade do empregador e possui natureza indenizatória.
Posso receber pensão e benefício do INSS ao mesmo tempo?
Sim. Em regra, os benefícios previdenciários não excluem a indenização civil decorrente do acidente de trabalho.
Quando o juiz determina pagamento em parcela única?
Em determinadas situações, com fundamento no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, a Justiça pode converter a pensão em pagamento único, normalmente aplicando critérios de redução para antecipação do valor futuro.
Se a incapacidade for parcial, ainda existe direito à pensão?
Sim. A pensão pode ser fixada proporcionalmente ao percentual de redução da capacidade de trabalho apontado pela perícia.
Preciso ter recebido auxílio-doença acidentário para pedir indenização?
Não. O recebimento do benefício ajuda na prova, mas a indenização pode ser reconhecida mesmo sem a concessão prévia do benefício pelo INSS.
Conclusão
O acidente de trabalho pode gerar consequências que vão muito além do afastamento temporário das atividades. Dependendo do caso, o trabalhador pode ter direito a indenizações por danos morais, estéticos e existenciais, pensão vitalícia, estabilidade no emprego, reintegração, ressarcimento de despesas médicas e diversas outras garantias previstas na legislação e reconhecidas pelos tribunais.
A correta análise das provas médicas e trabalhistas é essencial para identificar todos os direitos envolvidos e construir uma estratégia processual adequada.
Nosso escritório atua na análise de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, avaliando o nexo causal, a responsabilidade do empregador, a produção de provas técnicas e os pedidos indenizatórios cabíveis. Também assessoramos empresas na adequação de programas de prevenção e gestão de riscos ocupacionais. Entre em contato para uma avaliação jurídica confidencial do seu caso.